Legal

    Termos de Serviço

    A base geral em que trabalhamos consigo. Os serviços, honorários e entregáveis concretos constam sempre do seu orçamento ou contrato individual.

    Última revisão: 30 de outubro de 2026

    Prestador de serviços

    Doce Portugal é uma marca comercial. A identificação legal completa do prestador de serviços e responsável pelo tratamento (nome, número de contribuinte e sede) está a ser acrescentada a esta página. Até lá, contacte-nos através de info@doceportugal.pt

    1. Sobre estes termos

    Estes termos regem a utilização deste site e a base geral dos nossos serviços. Os serviços concretos, entregáveis, honorários e condições de pagamento constam de um orçamento ou contrato individual por si aceite. Se esse contrato divergir destes termos, prevalece o contrato, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.

    2. Os nossos serviços

    A Doce Portugal presta serviços de apoio à relocalização e a negócios diretamente, com meios próprios. Quando a lei portuguesa exige uma licença, inscrição ou habilitação profissional específica, as atividades reguladas são realizadas por profissionais devidamente qualificados e habilitados.

    3. Consulta inicial gratuita

    A consulta introdutória gratuita abrange o âmbito, a organização e a disponibilidade dos nossos serviços. Não constitui aconselhamento jurídico, fiscal, de imigração ou financeiro sobre o seu caso concreto e não cria obrigações para nenhuma das partes.

    4. Orçamentos e honorários

    Os nossos honorários estão disponíveis mediante pedido. Após uma conversa inicial, preparamos um orçamento individual que reflete os serviços necessários e o âmbito do apoio. Taxas governamentais e consulares, apostilas, traduções, custos notariais e honorários de outros profissionais não estão incluídos, salvo indicação expressa no orçamento.

    5. Sem garantia de resultado

    Vistos, autorizações de residência, nacionalidade e outras decisões administrativas são tomadas pelas autoridades portuguesas competentes, e a abertura de contas bancárias depende de cada banco. Não podemos garantir aprovações, um determinado estatuto, prazos de decisão nem a disponibilidade de agendamentos.

    6. Informação que nos fornece

    Compromete-se a fornecer informação e documentos exatos, completos e atualizados. Informação inexata, incompleta ou omitida pode atrasar ou afetar o resultado do seu processo.

    7. Direito de livre resolução dos consumidores

    Se for consumidor e celebrar connosco um contrato à distância (por exemplo, por e-mail ou online) ou fora do estabelecimento, dispõe, em regra, de 14 dias a contar da celebração do contrato para o resolver sem indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.

    Se nos pedir expressamente que iniciemos o trabalho nesse prazo, pagará um montante proporcional aos serviços prestados até nos comunicar a resolução. Uma vez prestado integralmente o serviço, com o seu consentimento prévio e expresso e o reconhecimento de que perde o direito de livre resolução, esse direito deixa de se aplicar. O direito de livre resolução não se aplica a clientes empresariais.

    8. Fim da colaboração

    Qualquer das partes pode pôr termo à colaboração por escrito, nos termos do contrato individual. Os serviços já prestados e os custos de terceiros já incorridos com a sua aprovação continuam devidos; os montantes pagos por serviços não prestados são reembolsados. Isto não afeta os seus direitos legais.

    9. Conteúdo do site

    O conteúdo deste site é informação geral e pode mudar com a evolução da lei portuguesa. Não constitui aconselhamento sobre a sua situação concreta.

    10. Responsabilidade

    Respondemos pelos nossos serviços nos termos da lei aplicável. Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidades que a lei não permita excluir ou limitar, incluindo os seus direitos enquanto consumidor. Não somos responsáveis por decisões de autoridades públicas ou de bancos, nem por serviços que profissionais independentes lhe prestem nos seus próprios termos.

    11. Lei aplicável e litígios

    Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Se for consumidor, tal não o priva da proteção das normas imperativas do país onde reside habitualmente, nem do direito de recorrer aos tribunais competentes nos termos da lei, incluindo, quando aplicável, os do seu domicílio.

    Reclamações e resolução de litígios

    Pode apresentar uma reclamação através de info@doceportugal.pt ou do Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio de consumo, pode também recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL); a lista das entidades RAL de consumo em Portugal está disponível em www.consumidor.gov.pt.

    Livro de Reclamações

    Questões sobre estes termos? Escreva para info@doceportugal.pt ou ligue para +351 967 876 686.